Termos de Uso
Ao instalar ou usar o NGB AutoRoad ("aplicativo"), você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o aplicativo.
Estes Termos são escritos em linguagem direta de propósito. Se algo aqui parecer desfavorável a você, é porque está sendo dito, e não escondido.
1. O que o aplicativo é
O NGB AutoRoad é uma ferramenta de apoio à decisão para motoristas de aplicativo. Ele lê a tela do aplicativo de corrida no momento da oferta, calcula indicadores (R$/km, R$/hora, distância, tempo de busca, nota do passageiro) e exibe um card com uma pontuação orientativa, além de manter seu controle financeiro (ganhos, despesas, veículo, metas, passes).
O que o aplicativo NÃO é
- Não é um aplicativo de transporte e não intermedia corridas.
- Não tem vínculo, parceria, patrocínio ou autorização da Uber, da 99 ou de qualquer outra plataforma. Todas as marcas citadas pertencem a seus titulares e são mencionadas apenas para identificar compatibilidade.
- Não aceita nem recusa corridas por você, em nenhuma circunstância. Ver seção 2.
- Não é consultoria financeira, contábil ou tributária.
2. A regra que rege o produto: você decide, sempre
O princípio do aplicativo é "a IA orienta, o motorista decide". A pontuação, os alertas de segurança e as sugestões são informação, não ordem.
Isto não é uma preferência de design: o aplicativo é tecnicamente incapaz de tocar na tela por você. Ele não possui a capacidade de executar gestos (canPerformGestures), e não há no código qualquer rotina de toque automático. Nenhuma atualização reintroduzirá esse comportamento — além de contrariar a filosofia do produto, ele é vedado pela política do Google Play para a API de Acessibilidade, que proíbe aplicativos que autonomamente iniciem, planejem e executem ações ou decisões.
Você é integralmente responsável por:
- aceitar ou recusar cada corrida;
- dirigir com atenção e cumprir a legislação de trânsito;
- cumprir os termos das plataformas de transporte que utiliza;
- suas obrigações fiscais e trabalhistas.
3. Segurança no trânsito
Não interaja com o aplicativo enquanto dirige. O card foi desenhado para leitura de relance, mas nenhuma informação dele justifica desviar a atenção da via. Manuseie o celular apenas com o veículo parado em local seguro.
Isso vale também para o Rádio PX: o botão de falar foi feito para uso de relance, mas a prioridade é sempre a via. Se não for seguro falar, não fale.
4. Precisão: limites que você precisa conhecer
O aplicativo lê a tela por reconhecimento óptico de caracteres (OCR) e por interpretação da árvore de acessibilidade. Isso significa, inevitavelmente:
- A leitura pode falhar ou errar. Reflexo, animação, fonte pequena, mudança de layout do aplicativo de corrida — qualquer um desses fatores pode gerar valor errado, bairro incompleto ou oferta não detectada.
- As plataformas mudam suas telas sem aviso. Uma atualização da Uber ou da 99 pode reduzir ou interromper a detecção até que o aplicativo seja ajustado.
- Os números do financeiro dependem do que foi lido e do que você lançou. Gorjetas, ajustes e bônus concedidos pela plataforma após a corrida não aparecem na tela de oferta e, portanto, não são captados automaticamente.
- A pontuação é uma estimativa calculada a partir dos critérios que você configurou. Não é garantia de lucro, e não há qualquer promessa de aumento de ganhos.
Confira sempre os valores oficiais no aplicativo da plataforma e no seu extrato. Em caso de divergência, o dado da plataforma prevalece. Não use os relatórios do NGB AutoRoad como documento fiscal.
5. Requisitos, permissões e os avisos que você verá
O aplicativo exige Android 11 ou superior e depende de permissões que você concede manualmente. Antes de cada uma, o aplicativo exibe um aviso próprio explicando o que será acessado e para quê — e nenhuma delas é ativada sem o seu toque.
| Permissão | Para quê |
|---|---|
| Serviço de Acessibilidade | ler a tela dos aplicativos de corrida para detectar a oferta |
| Captura de tela | ler por OCR o que a árvore de acessibilidade não entrega |
| Sobreposição de tela | desenhar o card por cima do aplicativo de corrida |
| Localização | medir o km realmente rodado enquanto o turno está ativo |
| Notificações | avisos do próprio aplicativo |
| Microfone | falar no Rádio PX, só enquanto você segura o botão de falar |
| Serviço em primeiro plano de microfone | manter a voz do rádio funcionando com o aplicativo de corrida na frente, com notificação fixa enquanto ela está ligada |
Localização e Turno. Enquanto o Turno estiver ativo, o aplicativo grava a sua rota no próprio aparelho para medir o km real — inclusive o deslocamento entre corridas. Ao parar o Turno, a gravação cessa imediatamente. Não há liga/desliga separado: o controle é o botão de Turno. O aplicativo não pede permissão de localização em segundo plano.
O tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
6. Mapas offline (quando disponível)
Se o aplicativo oferecer mapas, eles funcionam por pacote baixado uma única vez: você escolhe a sua região, o aplicativo baixa o arquivo do mapa e passa a usá-lo sem qualquer conexão. Em nenhum momento a sua posição é enviada para obter o mapa.
Os dados de mapa provêm do OpenStreetMap, sob licença ODbL, e a atribuição "© colaboradores do OpenStreetMap" é exibida na tela do mapa. Mapas podem conter erros, desatualizações e ausências — não os utilize como única referência de navegação.
7. Licença de uso
Concedemos a você uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para usar o aplicativo. É vedado:
- copiar, vender, sublicenciar, alugar ou redistribuir o aplicativo;
- realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o aplicativo, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas pela Lei nº 9.609/1998;
- burlar a chave de ativação ou os mecanismos de licenciamento;
- extrair, replicar ou reutilizar a lógica, os algoritmos de pontuação, os modelos de detecção ou a base de aprendizado do aplicativo para desenvolver produto concorrente;
- usar o aplicativo para finalidade ilícita ou para violar os termos das plataformas de transporte.
Conduta no Rádio PX. No apelido e na voz, é vedado ofender, discriminar, ameaçar ou assediar outra pessoa, fazer propaganda política, e se passar por outra pessoa, pela Uber, pela 99 ou pelo NGB AutoRoad. Quem violar pode ter o acesso ao rádio suspenso ou encerrado pelo desenvolvedor. O apelido passa por um filtro automático; a voz não é gravada nem moderada em tempo real, então cada motorista responde pelo que fala.
O código-fonte, os algoritmos, a marca, a identidade visual e a documentação permanecem de titularidade exclusiva do desenvolvedor, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (software) e pela Lei nº 9.610/1998 (direito autoral). Nada nestes Termos transfere direito de propriedade intelectual.
Os seus dados são seus. A licença acima recai sobre o aplicativo, não sobre o conteúdo que você produz usando-o: seus ganhos, despesas, histórico e configurações permanecem seus, ficam no seu aparelho e podem ser exportados a qualquer momento.
8. Chave de ativação
O acesso pode exigir uma chave de ativação com prazo de validade. A chave é pessoal e intransferível. Ao expirar, funções podem ficar indisponíveis até a renovação. A verificação é feita localmente, sem conexão, exceto para liberar o Rádio PX, cuja chave também é conferida pelo servidor. O desenvolvedor pode encerrar ou alterar o programa de testes a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável.
9. Relação com as plataformas de transporte — leia com atenção
O uso de ferramentas auxiliares pode ser restringido pelos termos da Uber, da 99 ou de outra plataforma, a critério exclusivo delas. O desenvolvedor não tem controle nem influência sobre essas decisões.
Você reconhece que:
- é sua a responsabilidade de conhecer e cumprir os termos da plataforma que utiliza;
- o uso do aplicativo pode, em tese, motivar advertência, suspensão ou bloqueio da sua conta na plataforma;
- o desenvolvedor não responde por decisões tomadas pelas plataformas a seu respeito.
Este risco é informado aqui de forma destacada justamente para que a sua decisão de usar o aplicativo seja consciente.
10. Seus dados são responsabilidade sua
O histórico completo fica no seu aparelho. O servidor guarda só o que a Política de Privacidade descreve (seções 5 e 8), e esses registros não servem para restaurar o seu histórico. Perda, roubo, defeito, formatação ou desinstalação do celular resultam em perda definitiva do histórico.
Faça backups periódicos pela função *Backup / Exportar*. A guarda dos arquivos de backup é sua responsabilidade.
11. Garantias e limitação de responsabilidade
O aplicativo é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ininterrupto, de detecção correta em toda oferta ou de adequação a uma finalidade específica.
Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, e respeitados os direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegura de forma irrenunciável, o desenvolvedor não responde por:
- lucros cessantes ou expectativa de ganho não realizada;
- corridas recusadas ou aceitas com base em informação do aplicativo;
- perda de dados decorrente de falha, perda ou troca do aparelho;
- bloqueio, suspensão ou penalização aplicada a você por uma plataforma de transporte;
- danos indiretos.
Nada nesta seção exclui a responsabilidade do desenvolvedor por vício do produto, por dolo ou por culpa grave. Sabemos que cláusulas que pretendem afastar integralmente a responsabilidade do fornecedor são nulas perante o consumidor, e não é isso que se pretende aqui: o objetivo é delimitar com honestidade o que o produto faz e o que não faz.
12. Suporte, atualizações e encerramento
O suporte é prestado pelo e-mail de contato, em prazo razoável. Atualizações podem alterar, adicionar ou remover funcionalidades — mudanças relevantes serão informadas no aplicativo.
Você encerra a relação desinstalando o aplicativo. Podemos suspender o acesso em caso de violação destes Termos, preferencialmente após aviso e oportunidade de correção, salvo em caso de violação grave da seção 7.
13. Aceite e alterações
Ao ativar o aplicativo pela primeira vez, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. O aplicativo registra localmente a versão aceita, a data e a hora, e você pode consultar e exportar esse registro na tela *Sobre*.
Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente fica sempre acessível na tela *Sobre*, com a data de vigência. Alterações relevantes exigirão novo aceite; alterações de redação sem impacto material serão apenas comunicadas. O uso continuado após a comunicação significa concordância.
14. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Não há cláusula de arbitragem obrigatória.
15. Contato
61.017.445 Vanderlei dos Santos Silva (Empresário Individual — ME)
CNPJ 61.017.445/0001-79
R. Antônio Clemente, 119 — Jardim São Paulo (Zona Norte), São Paulo/SP, CEP 02039-020